quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Compliance como Inovação Estratégica para o Setor Público: Governança, Riscos e Controles Internos

Juliana Oliveira Nascimento[1]

A antiga Controladoria Geral da União – CGU cujas atividades passaram para o atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, juntamente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão promulgaram a Instrução Normativa Conjunta n.º 01 de 10 de maio de 2016, no qual estabelece diversas medidas para sistematização e implantação da governança, gestão de riscos e controles internos no setor público.
Neste sentido, a norma preconiza que os responsáveis pelos órgãos da Administração Pública passam a ser os responsáveis pela implantação da gestão estratégica da organização, com o foco na estruturação da gestão dos riscos, além do acompanhamento e aperfeiçoamento dos seus controles internos.
Sendo assim, pela norma, convém a estruturação na administração pública da responsabilidade de prestar contas (accountability[2]), possuir uma auditoria interna, além dos controles internos, sendo que este último que engloba: o controle interno da entidade, a avaliação de risco, a informação, a comunicação e o monitoramento.
Ainda, para consolidar tal questão cabe à criação de um Comitê de Governança, Riscos e Controles pelo órgão público que “deverá ser composto pelo dirigente máximo, pelos dirigentes das unidades a ele diretamente subordinadas e que será apoiado pelo respectivo Assessor Especial de Controle Interno” [3]
Sob esta acepção, em consonância com este assunto, compete ressaltar a publicação no Diário Oficial da União, da Portaria n.º 784 de 28 de abril de 2016, em que se instituiu o Programa de Fomento da Integridade Pública – PROFIP para a sua aplicação para a administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
Salienta-se que o objetivo da portaria é de nortear e habilitar a administração pública para a implementação de programas de compliance, de modo que os órgãos passem a ter um processo de gestão da integridade, com o objetivo de detectar e sanar, desvios, fraudes, irregularidades, além de combater, de forma contundente, a corrupção.
Diante disso, consoante indica a Portaria, o Programa deverá contemplar:
·         A criação e aperfeiçoamento de padrões de ética e conduta, além de políticas, normas e procedimentos;
·         Medidas de comunicação, bem como a realização de cursos e treinamentos eficazes para divulgação da cultura de integridade concebida nos padrões de ética e nas normas e procedimentos;
·         O aprimoramento e institucionalização de procedimentos e instâncias responsáveis por ações de responsabilização disciplinar;
·         A implementação de ações de remediação que englobem o aperfeiçoamento dos processos de trabalho.
Destaca-se, neste sentido, que essas medidas devem ser desenvolvidas a partir da realização de um mapeamento dos riscos, que tem o propósito de apontar as vulnerabilidades do órgão. Com a identificação dos riscos, se poderá evidenciar as medidas necessárias para a prevenção e a minimização destes. Além disso, caberá ao órgão realizar um cronograma para execução do programa de integridade, com a indicação dos responsáveis e a forma de monitoramento.
Diante disso, os órgãos, autarquias e entidades da administração pública que implantarem um programa de compliance terão, com a avaliação detalhada dos seus riscos, a oportunidade de controlá-los e monitorá-los de forma continuada, tendo reflexo positivo direto na otimização e transparência dos seus processos internos.
            Neste ínterim, o programa de compliance proposto encontra fundamento nas diretivas da Lei n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013 e no Decreto n.º 8.420 de 18 de março de 2015, que nos artigos 41 e 42 que especifica a definição e os seus parâmetros, sendo denominado na lei como programa de integridade.
            Importa demonstrar, dentro desta perspectiva, que o programa de compliance dos entes públicos deverá ser desenvolvido, com base nos seguintes eixos fundamentais: o comprometimento e apoio da alta direção do órgão, a definição e o fortalecimento das instâncias de integridade, a análise e gestão dos riscos, além da instituição de estratégicas para a realização do monitoramento contínuo.
Deste modo, para desenvolver e replicar a aplicação do programa de compliance na esfera pública, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle declarou a realização, dentro do próprio órgão, de um projeto piloto para instituição das ações do Programa de Fomento da Integridade Pública – PROFIP.
Evidencia-se tal ação, na publicação de 25 de abril de 2016, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 750 de 20 de abril de 2016 que instituiu formalmente o Programa de Integridade do aludido Ministério, como um projeto de gestão estratégica do órgão, de acordo com as ações e medidas supracitadas. 
Cabe ressaltar que a consolidação desta iniciativa se faz necessária para que, além das empresas, a administração pública fomente a integridade, a ética e a transparência perante toda a sociedade. Afinal, é primordial que a cultura compliance seja promovida principalmente pelo setor público.
Neste prisma, convém salientar a importância de que a constituição do programa compliance público esteja alinhado com o planejamento e gestão estratégica do órgão. Sendo esta relação essencial, pois, dentro dessas diretrizes, a implementação do programa obterá terá maior êxito na sua execução e acompanhamento.
Além disso, o programa de compliance tem a capacidade de proporcionar a inovação, visto que é um mecanismo que fortalece e moderniza a Governança Pública, com a criação e a execução de controles internos mais eficazes para monitoramento.
Por conseguinte, quanto mais transparência houver entre governo e sociedade, maior será a probabilidade de sucesso do programa de compliance, que promoverá, com isso, a efetivação de uma gestão pública transparente, ética e sustentável que resultará em ações mais responsáveis e eficientes por parte da administração pública.
Sendo assim, tal conduta refletirá a todos os que se encontram interligados ao órgão, além de proporcionar benefícios diretos a sociedade, com embasamento nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência[4] e justiça, além do fortalecimento da democracia.
Diante do exposto, destaca-se que é momento da concretização no Brasil do compliance público, a ser materializado em consonância com o planejamento e a gestão estratégica de cada órgão da administração. Sob este prisma, com ações que conduzam à legalidade, a integridade, a responsabilidade, a ética e a transparência, em todas as esferas: federal, estadual e municipal.

REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério do Planejamento, Fiscalização e Controle. Disponível em: . Acesso em: 18 maio 2016.
COIMBRA, Marcelo de Aguiar; MANZI, Vanessa Alessi (Organizadores). Manual de Compliance: Preservando a Boa Governança e a Integridade das Organizações. São Paulo: Atlas, 2010.
DOSTLER, Peter. Gestão da Estratégia com o Uso do Balanced Scorecard- BSC. Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Brasília, 2015.

NASCIMENTO, Juliana Oliveira. Desafios Éticos à Sustentabilidade Corporativa. In: NASCIMENTO, Juliana Oliveira; SALGADO, Rita Falleiro Salgado (Organizadoras). Bioética e Sustentabilidade. 1ª Ed. Curitiba: Instituto Memória Editora, 2014.






[1] Advogada. Mestranda no Mestrado Profissional Master of Laws in International Business Law pela Steinbeis University Berlin – SIBE (Alemanha). Mestranda no Mestrado Acadêmico em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UNIBRASIL. Pós-graduada no LL.M em Direito Empresarial Aplicado pelas Faculdades da Indústria do Sistema FIEP/SESI/SENAI/IEL. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST. Pós - graduada em Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná- FEMPAR. Docente na Pós-graduação da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDCONST na área de Compliance. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP. Membro da Cátedra Ozires Silva de Empreendedorismo e Inovação Sustentáveis. Autora e Organizadora das obras coletivas: Bioética e Sustentabilidade e Desafios da Advocacia Corporativa ambas publicadas pelo Instituto Memória Editora, autora de diversos artigos jurídicos. http://lattes.cnpq.br/5015492277201780.
[2] Accountability conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações. Artigo 2º, I da Instrução Normativa Conjunta n.º 01 de 10 de maio de 2016
[3] Artigo 23§1º da IN 1/2016.
[4] Artigo 37 da Constituição da República. 

quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Corrupção: Mudanças para o Desenvolvimento do Brasil?

Corrupção: Mudanças para o Desenvolvimento do Brasil?

Juliana Oliveira Nascimento[1]

O ano de 2016 já iniciou com pontos importantes a serem levados em consideração por toda a sociedade brasileira, tendo em vista que o ano de 2015 foi marcado por escândalos decorrentes das investigações realizadas, nas quais a corrupção foi o tema central. Situações nunca antes expostas, agora se encontram à tona, com as descobertas de ações de fraude em todo o país.
Destaca-se que a sequência das fases da Operação Lava- Jato, além da abertura de demais operações, tais como a Zelotes, entre outras, demonstraram repercussões significativas no combate à corrupção.
Neste sentido, tais fatos evidenciam a premente necessidade de transformação da sociedade brasileira para que se assegure o Estado Democrático de Direito. O país clama por modificações nas esferas: social, política e econômica, e o combate à corrupção faz parte disso. Todavia, esta mudança imperiosa ao país é responsabilidade de todos, sendo assim, deve começar individualmente, por cada cidadão brasileiro, em todas as esferas.
Diante disso, pode-se destacar a frase emanada em muitas manifestações que corrobora com esta diretriz: “Um país sem corrupção depende da honestidade do seu povo” (autor desconhecido). Sob este prisma, é impreterível que a nação manifeste aos representantes os seus direitos fundamentais instituídos na Constituição Federal que preconiza em seu artigo 3º, Parágrafo único, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.
A corrupção assolou o Brasil, e neste ano, o país ainda será o centro global das atenções atinentes a este assunto, ante as descobertas de atos ilícitos, fraudes e lavagem de dinheiro, os quais envolveram grandes corporações, empresários e políticos.
Neste momento, toda esta situação macula a imagem do país, que reiteradamente se encontra perdendo credibilidade no cenário mundial. Salienta-se que a corrupção é um das causas para as dificuldades vivenciadas nos dias de hoje, posto que, também possui influência direta na questão econômica e política atual. Além disso, é responsável por obstar absolutamente, o objetivo basilar da República Federativa do Brasil de garantia do desenvolvimento nacional.
 Na conjuntura em que o Brasil está o brocardo “há males que vem para o bem”, pode se encaixar neste contexto, visto que o combate à corrupção, como ocorre atualmente, quebra paradigmas antigos, principalmente no que se refere à impunidade, pois, agora esta já não possui tanto espaço como em outros tempos.
Além disso, convém ressaltar que muitos países já passaram por processos como esse, com diferentes de alvoroços por fraudes em decorrência de atos de corrupção, e, em muitos deles, tais circunstâncias proporcionaram um amadurecimento, assim como já se principia na nação brasileira.
As modificações são iniciais, mas, de grande relevância, uma vez que, os brasileiros encontram-se na busca do respeito aos seus direitos de cidadania, por um país mais justo e democrático, repudiando do Oiapoque ao Chuí a corrupção, que dia após dia tem sido descortinada.
Cabe evidenciar que, certamente, não era isso que os brasileiros esperavam que ocorresse, uma evolução em meio a escândalos. Não obstante, esta realidade já faz parte do cotidiano atual do cidadão e deve ser enfrentada com dignidade, ética e destemor.
Sabe-se que a corrupção é um mal que deve ser extirpado continuamente. No Brasil, isso deu início, de forma mais veemente, nos últimos anos. Convém que a corrupção seja cortada pela raiz, porquanto, enfraquece o Estado Democrático de Direito, além desfavorecer a Justiça Social.
Desta forma, o presente momento, faz parte de uma fase, que deve ser encarada como um processo de transição para o crescimento do Brasil, uma aprendizagem dolorosa, mas, necessária para que se alcance a evolução do país que se espera, com integridade e responsabilidade.
Salienta-se que outras épocas, como se observa na história do Brasil, muitos diretos que são acessíveis hoje, são consequências das lutas de gerações passadas.
Sendo assim, para o ano de 2016 e vindouros, cabe uma reflexão sobre qual o caminho que o país quer seguir e, para isto, o papel individual de cada cidadão no combate à corrupção é primordial, pois, se cada um começar esta mudança, os resultados poderão ser observados talvez a médio e/ou longo prazo, mas, seguramente farão toda a diferença no porvir.  
Afinal, como cidadãos deste país, o anseio maior da nação brasileira é retomar o seu desenvolvimento de modo a crer novamente na construção de uma sociedade livre, justa e solidária que promova o bem de todos (artigo 3º da Constituição Federal).



[1] Advogada.  Mestranda no Mestrado Profissional Master of Laws in International Business Law pela Steinbeis University Berlin – SIBE (Alemanha). Mestranda no Mestrado Acadêmico em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UNIBRASIL. Pós-graduada no LL.M em Direito Empresarial Aplicado pelas Faculdades da Indústria do Sistema FIEP/SESI/SENAI/IEL. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST. Pós - graduada em Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná- FEMPAR.  Docente na Pós-graduação da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDCONST na área de Compliance. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP. Membro da Cátedra Ozires Silva de Empreendedorismo e Inovação Sustentáveis.

domingo, 3 de julho de 2016

Lançamento do Livro Direitos Humanos e Meio Ambiente do Trabalho. Participação com Texto "Compliance e Sustentabilidade: Perspectivas do Futuro Corporativo"






Destaco, com muita alegria, o lançamento da obra "Direitos Humanos e Meio Ambiente do Trabalho" em que participo com o texto "Compliance e Sustentabilidade: Perspectivas do Futuro Corporativo" ( Juliana Oliveira Nascimento), publicada pela Editora LTr. 

Agradeço o convite que recebi com muita honra da querida Professora Dra. Regina Bacellar e do estimado Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região o Professor Dr. Luiz Eduardo Gunther Gunther.

Nesta oportunidade, saliento que, neste livro, integram ainda como autores: Professora Dra. Maria da Maria da Glória Colucci, Dr. José Affonso Dallegrave NetoNadia Mikos, Juliana Cristina Busnardo, Rúbia Zanotelli de Alvarenga entre outros.

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável

O Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável, já em sua 8ª edição, foi realizado pelo Instituto Superior de Administração e Economia – ISAE/FGV em parceria com Grupo Paranaense de Comunicação (GRPCOM). O Prêmio ainda contou com o apoio do SEBRAE/PR, ITAIPU, Prefeitura de Curitiba, Capítulo Brasileiro do Pacto Global e Pixel Soluções Audiovisuais.

O objetivo do prêmio é avaliar os melhores projetos que envolvam as áreas de empreendedorismo e sustentabilidade que venham a cooperar com o desenvolvimento da sociedade.


Na 8ª edição do Prêmio foram inscritos 87 (oitenta e sete) projetos, de diversos Estados do Brasil, de pequenas, médias e grandes empresas, pessoa física (Plano de Negócios) e comunidade acadêmica, nas categorias Empreendedorismo Econômico, Ambiental, na Educação e Social.

Nesta oportunidade, estive dentre os finalistas do Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável, modalidade Pós-graduação, na categoria Empreendedorismo Econômico com o Projeto “Desafios Éticos à Sustentabilidade Corporativa”.

O evento ocorreu em 11 de fevereiro de 2015 no Salão de Atos do Parque Barigui.














terça-feira, 25 de novembro de 2014

Lançamento do Livro Bioética e Sustentabilidade


O Lançamento do Livro Bioética e Sustentabilidade ocorreu no Palacete dos Leões em Curitiba - Paraná em 25 de novembro de 2014.

A obra é uma coletânea de artigos organizada por Rita de Cássia Falleiro Salgado e Juliana Oliveira Nascimento e publicada pelo Instituto Memória.

Autores (sequência do livro):


Juliana Oliveira Nascimento
Gilgreice Nunes de Souza
Ana Luiza de Geus
Marcos Alexandre Monteiro Gomes
Jussara Maria Leal de Meirelles
Pedro Ernani Kosiba
Gisele Danusa Salgado Leske
Anor Sganzerla
Maria da Glória Colucci
Jacqueline Elisa Delong de Souza
Maria Arlete Rosa
Allan Bavoso Larocca
Kauê Augusto Oliveira Nascimento
Ana Paula Donicht Fernandes
Rita de Cássia Falleiro Salgado
Sidney Reinaldo da Silva



























Autoras: Rita de Cássia Falleiro Salgado e Juliana Oliveira Nascimento - Organizadoras

Páginas: 304 pgs.
Ano da Publicação: 2014
Editora: Instituto Memória

SINOPSE

Com este livro os organizadores propõem contemplar o tema Bioética e Sustentabilidade, a partir de textos desenvolvidos por pesquisadores que integram a expressiva multidisciplinaridade característica da Bioética, desde o princípio de sua reconhecida trajetória. Sendo assim, com a finalidade de atingir diversas áreas que são interligadas, se apresentam os textos elencados nesta obra.




SUMÁRIO

DESAFIOS ÉTICOS À SUSTENTABILIDADE CORPORATIVA /
Juliana Oliveira Nascimento

INCLUSÃO FEMININA NO MERCADO DE TRABALHO: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EMPRESARIAL OU RESPONSABILIDADE SOCIAL?
Gilgreice Nunes de Souza

ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA PSÍQUICA CONTRA O MÉDICO
Ana Luiza de Geus
Marcos Alexandre Monteiro Gomes

SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA JURÍDICA DA SUSTENTABILIDADE
Jussara Maria Leal de Meirelles

POLÍTICAS PÚBLICAS E COMUNICAÇÃO EM REDE EM PROL DA INCLUSÃO SOCIAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
Pedro Ernani Kosiba
Gisele Danusa Salgado Leske

UTOPISMO TECNOLÓGICO: ESPERANÇA OU AMEAÇA AO HOMEM E AO MEIO AMBIENTE?
Anor Sganzerla

BIOTECNOLOGIA E DIREITO: DIALOGANDO COM A BIOÉTICA
Maria da Glória Colucci

A TUTELA JURÍDICA DA ÁGUA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
Jacqueline Elisa Delong de Souza

ÁGUA E SUSTENTABILIDADE: A GESTÃO DAS PRÁTICAS EDUCATIVAS SOCIOAMBIENTAIS NA CIDADE
Maria Arlete Rosa

A ENERGIA NUCLEAR E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Allan Bavoso Larocca


ANÁLISE BIOÉTICA DO PROJETO DE LEI (1.876/1999) QUE DEU INÍCIO AOS DEBATES SOBRE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL (12.651/2012)
Kauê Augusto Oliveira Nascimento
Ana Paula Donicht Fernandes


FORMAÇÃO DE PROFESSORES E SUSTENTABILIDADE: UMA ABORDAGEM DO GOVERNO LULA
Rita de Cássia Falleiro Salgado
Sidney Reinaldo da Silva

segunda-feira, 30 de julho de 2012

Cooperativas de Trabalho - Lei 12.690 de 19 de julho de 2012


A Lei 12.690 de 19 de julho de 2012 dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

domingo, 15 de julho de 2012

Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital

 
Conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 77, DE 12 DE JULHO DE 2012(DOU 13.7.2012) ficou instituído o código de receita 2203 - Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

A Escrituração Fiscal Digital será entregue mensalmente até o 10º dia útil do 2º mês subsequente.
 

Novos Modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação

A PORTARIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2012 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre os novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
Convém enfatizar que os modelos apresentados na Portaria já deverão ser utilizados, visto que a portaria entrou em vigor na data de hoje. Não obstante, a lei prevê que serão aceitos até 31 de outubro de 2012, os termos de rescisão do contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que neles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621, de 2010.


sábado, 7 de julho de 2012

Novas Orientações Jurisprudenciais TST 419 e 420


O Tribunal Superior do Trabalho publicou duas novas orientações jurisprudenciais que tratam acerca do enquadramento de empregado de empresa agroindustrial (OJ nº 419) e de turnos ininterruptos de revezamento (OJ nº 420). 
 
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS  - SUBSEÇÃO I
 
419. Enquadramento. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. (Divulgada no DeJT 28/06/2012) 
Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.
 
420. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. (Divulgada no DeJT 28/06/2012)
É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Proteção da Camada de Ozônio - Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH.


A Portaria n.º 212, de 26 de junho de 2012 do Ministério do Meio Ambiente dispõe sobre a Proteção da Camada de Ozônio com a instituição do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 12.462, de 05 de agosto de 2011, e no Decreto de 6 de março de 2003, que trata da criação do Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio; de 1990 de promulgação da Convenção de Viena para a Proteção
da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio;

Considerando o estabelecido na Decisão XIX/6/2007 das Partes do Protocolo de Montreal que estabeleceu novo cronograma para eliminação da produção e consumo dos Hidroclofluorcarbonos - HCFCs;
Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima instituída pela Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1o Instituir, no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH.

Art. 2o O PBH tem como objetivo desenvolver e executar ações para eliminar o consumo de HCFCs, substâncias do Grupo I, anexo C, do Protocolo de Montreal, que possibilite ao Brasil alcançar o congelamento do consumo no ano de 2013, na média do consumo dos anos 2009 e 2010; reduzir 10% em 2015; 35% em 2020; 67,5% em 2025; 97,5% em 2030 e 100% em 2040, conforme estabelecido pela Decisão XIX/6 das Partes do Protocolo de Montreal.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Certificado Digital ICP-Brasil. Circular CEF 582.2012


Legislação: Circular n.º- 582, de 27 de junho de 2012
Órgão: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Assunto: Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

Data de Publicação: 27 de junho de 2012


CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR No- 582, DE 27 DE JUNHO DE 2012 (Diário Oficial da União 27.6.2012)


Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto 3.996, de 31/10/2011, Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN n º 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1 O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP - Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.

1.1 Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.

1.2 Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

3 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.

4 O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

4.1 Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos certificados digitais.

5 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

5.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.

5.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padrão ICPBrasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

6 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".

7 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011.

FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Desoneração do Folha de Pagamento para as Empresas Optantes pelo Simples Nacional

SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 70, DE 27 DE JUNHO DE 2012 (D.O.U.: 02.07.2012)

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários. 2. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º; Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18; Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 2011, art. 16.

segunda-feira, 25 de junho de 2012

Sistemas de Controle de Produtividade e de Monitoramento da Perícia Médica.


O Instituto Nacional do Seguro Social publicou a Resolução n.º 212 de 22 de junho de 2012 que institui os Sistemas de Controle de Produtividade e de Monitoramento da Perícia Médica.
Considerando a busca pela excelência no serviço prestado ao cidadão; e considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de gerenciamento das atividades exercidas no âmbito das Agências da Previdência Social (APS),  O INSS resolveu instituir o Sistema de Controle da Produtividade (SCP) e o Sistema de Monitoramento da Perícia Médica (SMPM), como ferramenta de cadastro e controle da produtividade das respectivas atividades.

segunda-feira, 18 de junho de 2012

Educação Ambiental - Diretrizes Curriculares Nacionais



Através da Resoluçãon.º 2, de 15 de junho de 2012 do Conselho Nacional de Educação  se estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental. Considerando que:

A Constituição Federal (CF), de 1988, no inciso VI do § 1º do artigo 225 determina que o Poder Público deve promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, pois "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações";

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, no inciso X do artigo 2º, já estabelecia que a educação ambiental deve ser ministrada a todos os níveis de ensino, objetivando capacitá-la para a participação ativa na defesa do meio ambiente;

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), prevê que na formação básica do cidadão seja assegurada a compreensão do ambiente natural e social; que os currículos do Ensino Fundamental e do Médio devem abranger o conhecimento do mundo físico e natural; que a Educação Superior deve desenvolver o entendimento do ser humano e do meio em que vive; que a Educação tem, como uma de suas finalidades, a preparação para o exercício da cidadania;

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.281, de 25 de junho 
de 2002, dispõe especificamente sobre a Educação Ambiental (EA) e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), como componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo;

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica em todas as suas etapas e modalidades reconhecem a relevância e a obrigatoriedade da Educação Ambiental;

O Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer CNE/CP nº 8, de 6 de março de 2012, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 30 de maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos incluindo os direitos ambientais no conjunto dos internacionalmente reconhecidos, e define que a educação para a cidadania compreende a dimensão política do cuidado com o meio ambiente local, regional e global;

O atributo "ambiental" na tradição da Educação Ambiental brasileira e latino-americana não é empregado para especificar um tipo de educação, mas se constitui em elemento estruturante que demarca um campo político de valores e práticas, mobilizando atores sociais comprometidos com a prática político-pedagógica transformadora e emancipatória capaz de promover a ética e a cidadania ambiental;



O reconhecimento do papel transformador e emancipatório da Educação Ambiental torna-se cada vez mais visível diante do atual contexto nacional e mundial em que a preocupação com as mudanças climáticas, a degradação da natureza, a redução da biodiversidade, os riscos socioambientais locais e globais, as necessidades planetárias evidencia-se na prática social.