* Por Juliana Oliveira Nascimento
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A saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê em seu art. 196 o acesso universal e igualitário às ações e serviços da saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito é observado como essencial, tendo em vista, a preservação da saúde do homem como garantia do direito à vida. Além de ser também, um direito difuso, coletivo e de relevância pública, art. 197 CF, no qual é incumbência do Estado sua garantia igualitariamente, conforme a necessidade individual de cada um.
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Dentro desta perspectiva, a dignidade da pessoa humana, como princípio basilar, é de sobremodo importante, pois o homem tem direito a uma vida saudável, com completo bem-estar, físico, social e mental, conforme estabelece o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS).
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O art. 23, II da Constituição Federal, situado no capítulo dos direitos sociais, prevê que é de competência estatal, “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. O surdo tem direito a programas de prevenção e atendimento especializado no qual, cabe ao Poder Público a observância da disponibilidade e responsabilidade desses programas, como também o direito à sua inclusão na sociedade integralmente, assegurando-lhe uma vida afetiva, com condições ideais para o seu convívio social. A inclusão do Estado deve ser em todas as áreas, para que a vida em sociedade do surdo, seja melhor, e para que ele venha a ter acesso à saúde, educação, trabalho, etc. de maneira igualitária aos demais. Pois, a verdadeira “inclusão prevê a modificação da sociedade para que todos, sem distinção de grupo, raça, cor, credo, nacionalidade, condição social ou econômica, possam desfrutar de uma vida com qualidade, sem exclusões”
[1]. No caso dos surdos, eles têm como legítima a garantia de todas as medidas que visem sua total inserção no meio social.
***Segundo, J.M Wood o termo deficiência quer dizer a "não perfeição", que pode ser observada "em qualquer ser humano por estes serem naturalmente imperfeitos"
[2]. Neste sentido, o autor relata que a partir do momento que o ser humano aceita-se, em busca da perfeição, irá lutar por seus direitos, e uma vez conquistados e respeitados, "este deixará de ser deficiente, ocupando um real lugar no espaço, não estando apenas ali, mas sendo e agindo como ele é com seus direitos assegurados"
[3] . Direitos esses, de inclusão social e de cidadania perante a sociedade, no qual os surdos devem ter asseverado plenamente pelo Estado. Ressalta-se que o direito de cidadania é um dos princípios fundamentais da Carta Magna brasileira, previsto no art. 1° inc. II.
***Há pessoas surdas em todos os estados do Brasil que se organizam formando as comunidades surdas brasileiras. Os surdos participantes destas comunidades vêm se destacando formando uma cultura própria, a cultura surda, contudo, tendo também a convivência com a comunidade das pessoas que não são surdas, os ouvintes
[4]. Os surdos a cada dia estão manifestando-se por seus direitos, respeito e espaço, se impondo "não pela deficiência, mas pela diferença"
[5].
Segundo Tanya Felipe, "o surdo é diferente do ouvinte porque percebe e sente o mundo de forma diferenciada e se identifica com aqueles que também, aprendendo com o mundo dos surdos, possuem valores transmitidos de geração em geração independentemente da cultura dos ouvintes, a qual também se inserem."
[6] Assim, com a inserção no meio social efetiva-se a qualidade de vida do surdo, e desta forma garante-lhe o bem-estar e a saúde (mental e social), de acordo com o conceito da OMS- Organização Mundial de Saúde já apresentado.
***Nos dias de hoje, com o avanço da Medicina já se descobriu muitos fatores que incitam a deficiência auditiva, além do fator genético. Não obstante é responsabilidade do Estado, oferecer todo cuidado, inclusive aos bebês que nascem com perda auditiva, pois com o diagnóstico da perda, desde logo, e iniciado o tratamento adequado até os seis meses de idade, a criança poderá ter uma vida afetiva normal, apresentando um desenvolvimento auditivo excelente, podendo ser, em muitos casos, próximo ao de uma criança ouvinte.
***No Estado do Paraná há um teste importante, o teste Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha), para o diagnóstico precoce de surdez, nos bebês nascidos nas maternidades e estabelecimentos hospitalares públicos e privados, é obrigatório e deve ser realizado gratuitamente, conforme a Lei nº 14588 - 22/12/2004
[7], determina.
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Cada indivíduo deve ser tratado como único, de modo que aqueles que precisarem de maiores necessidades de saúde deverão ter direito à prestação de serviços o qual se adequarão a cada situação. Assim, vê-se a grande importância das pessoas surdas terem disponibilidade a todos os tipos de tratamentos, aparelhos, etc., com o intuito de que suas dificuldades venham a ser amenizadas, possibilitando o desenvolvimento pleno de suas capacidades e habilidades, garantindo a aceleração do processo de inclusão social e não apenas uma integração, objetivando ao surdo uma vida afetiva e saudável. O surdo deve ter seu direito garantido de forma eficaz, pois o conceito de saúde não abrange unicamente a questão da saúde física, contudo, também o bem – estar psíquico e social do indivíduo em sociedade, uma sadia qualidade de vida em todos os aspectos, uma vida afetiva plena. Destarte, o direito a saúde não somente se baseará nas questões de ordem médica, cuja importância é indiscutível, mas, também e principalmente em uma questão de saúde do ponto de vista social, que só através da inclusão poderá ocorrer.
***Conclui-se que é dever do Estado, como um verdadeiro Estado Democrático, promover o bem de todos, cabendo a legitimidade da efetividade deste direito assegurando aos surdos a inclusão, por intermédio de políticas públicas, de aplicação imediata, por se tratar de um direito fundamental. Desta forma, cumprindo com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, no qual abrange os direitos individuais e sociais, tais como, a igualdade, a liberdade, o desenvolvimento e a justiça. Desta forma, “visando incluir os que sempre foram excluídos”
[8], em detrimento disto, o preâmbulo da Carta Magna estabelece, de acordo direitos descritos acima, que estes são fundamentos de valores supremos de uma sociedade, que deve ter como escopo ser fraterna, pluralista, e sem preconceitos fundada na harmonia social.
***Deve compreender a inclusão de forma que a sociedade se adapte aos surdos, conhecendo e valorizando a sua Língua (LIBRAS
[9]), bem como sua cultura, pois na cultura ouvinte ele (surdo) já está inserido. Pois, não se pode duvidar que “quanto maior a convivência, sem discriminações, maior a inclusão”
[10]. Assim, espera-se, que estas diretrizes venham promover definitivamente os direitos de cidadania do surdo, oportunizando a este, acesso “aos serviços públicos, aos bens culturais e aos produtos decorrentes do avanço social, político, econômico e tecnológico da sociedade”
[11].
***Referências Brasil. A pessoa com deficiência e o Sistema Único de Saúde . Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – 2. ed. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2007.
Brasil. Manual de legislação em saúde da pessoa com deficiência. Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – 2. ed. rev. atual.– Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2006.
CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em 15 de janeiro de 2009.
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. Saraiva: São Paulo: 2001.
FELIPE, Tanya A. Libras em Contexto: Curso básico: Livro do Estudante. 8a. ed. Rio de Janeiro: WallPrint Gráfica e Editora, 2007.
MACHADO. Paulo César. Integração/Inclusão na escola regular: um olhar egresso do surdo.In: Ronice Muller de Quadros(org.) Estudos Surdos I. SÉRIE PESQUISAS. Petrópolis, RJ:Arara Azul, 2006
QUADROS. Ronice Muller de. Tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais e língua portuguesa / Secretaria de Educação Especial; Programa Nacional de Apoio à Educação de Surdos - Brasília: MEC; SEESP, 2004.
ROBERT, Cinthia. O Direito do deficiente. 1° ed. Lúmen Júris: Rio de Janeiro: 1999.
SCHWARTZ, Germano André Doerderlein. Direito à saúde: efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2001.
SÉGUIN, Elida. Biodireito.4ªed. Lumen Juris: Rio de Janeiro: 2005.
FENEIS – Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos- Disponível em: http://www.feneis.com.br/page/orelhinha_parana.asp. Acesso em: 04 de julho de 2007.
FENEIS –Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos- Disponível em: .http://www.feneis.com.br/page/orelhinha_audicao.asp. Acesso em: 04 de julho de 2007.
FENEIS –Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos- http://www.feneis.org.br/page/noticias_detalhe.asp?cod=273. Acesso em 05 de setembro de 2007.
MINISTÉRIO da Justiça – Disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/legis1/doc_legis2.asp?id=27 Acesso em : 04 de julho de 2007.
MINISTÉRIO da Justiça– Disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/sicorde/decl_pessoa_def.asp (declaração das pessoas deficientes). Acesso em : 04 julho de 2007.
MINISTÉRIO da Justiça –Disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/legis1/doc_legis2.asp?id=557. Acesso em: 04 de julho 2007.
Notas
[1] Brasil. A pessoa com deficiência e o Sistema Único de Saúde . Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – 2. ed. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2007.p.8
[2] ROBERT, Cinthia. O Direito do deficiente. 1° ed. Lúmen Júris: Rio de Janeiro: 1999 pg. 126.
[3] Idem.ibidem. p. 127
[4] O termo 'ouvinte' refere-se a todos aqueles que não compartilham as experiências visuais enquanto surdos (QUADROS. Ronice Muller de. tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais e língua portuguesa / Secretaria de Educação Especial; Programa Nacional de Apoio à Educação de Surdos - Brasília: MEC; SEESP, 2004. p.10)
[5] FELIPE, Tanya A. Libras em Contexto: Curso básico: Livro do Estudante. 8ª. ed. Rio de Janeiro: WallPrint Gráfica e Editora, 2007. p. 82.
[6] FELIPE, Tanya A. 2007, p. 82
[7] Publicado no Diário Oficial Nº 6880 de 23/12/2004. FENEIS – Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – Disponível em:
http://www.feneis.com.br/page/orelhinha_parana.asp. Acesso em 04 de julho de 2007 .
[8] MACHADO. Paulo César. Integração/Inclusão na escola regular: um olhar egresso do surdo.In: Ronice Muller de Quadros(org.) Estudos Surdos I. SÉRIE PESQUISAS. Petrópolis, RJ:Arara Azul, 2006.p. 69.
[9] LIBRAS- Língua Brasileira de Sinais. Reconhecida oficialmente pela Lei 10.436/2002.
[10] Brasil. A pessoa com deficiência e o Sistema Único de Saúde, 2007.p.8.
[11] Brasil. Manual de legislação em saúde da pessoa com deficiência. Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – 2. ed. rev. atual.– Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2006. p.11.
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Publicado na Revista Jurídica n° 83, fev. 2009, p. 54-55. Editora Consulex.
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